Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura Recorrente ("Contrato") regem o uso da plataforma Balconize ("Plataforma"), um sistema de gestão e ponto de venda (PDV) oferecido na modalidade software como serviço (SaaS).
1. Partes e Aceite
- CONTRATADA: VANDERLEI DE LIMA CATANZARO SERVIÇOS DIGITAIS E FINANCEIROS LTDA, nome fantasia
V. L. CATANZARO, inscrita no CNPJ sob nº 68.056.890/0001-97, com sede na R. Bela Cintra, 746, Conj. 142, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-902 ("Balconize", "nós").
- CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica (lojista) que se cadastra e utiliza a Plataforma
("você", "Assinante", "Cliente").
Parágrafo Único: ao criar uma conta, contratar um plano, utilizar a Plataforma e/ou marcar a opção de aceite no cadastro, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Contrato e com a Política de Privacidade.
2. Objeto
O Contrato tem por objeto a concessão de uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, da Plataforma Balconize — que inclui, conforme o plano contratado, funcionalidades de frente de caixa (PDV), controle de vendas, fiado, estoque, ficha técnica de produtos, despesas, relatórios e gestão multi-loja.
3. Cadastro e conta
3.1. Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Por segurança, a conta admite uma sessão ativa por vez.
3.3. Você é responsável pelo cadastro e pela gestão dos usuários da sua equipe, respeitando os limites do plano contratado.
4. Período de teste grátis (trial)
4.1. A Plataforma pode oferecer um período de teste grátis (atualmente 30 dias corridos), durante o qual você utiliza os recursos do plano escolhido sem custo e sem necessidade de cartão de crédito no momento do cadastro.
4.2. Ao final do teste, a continuidade do uso depende da contratação de um plano pago, mediante cadastro de meio de pagamento e início da cobrança recorrente descrita na Cláusula 5.
5. Planos, assinatura e cobrança recorrente
5.1. A Plataforma é oferecida por assinatura, em planos com preços e limites divulgados na página de planos e na área de Configurações. Os valores vigentes são os exibidos no ato da contratação.
5.2. Cobrança recorrente automática. Ao confirmar a assinatura e cadastrar um cartão de crédito, você autoriza a cobrança recorrente e automática da mensalidade do plano, de forma periódica (mensal), no cartão informado, até o cancelamento. A primeira cobrança ocorre no momento da confirmação do cartão (após o período de teste, quando houver).
5.3. O processamento dos pagamentos é realizado por um provedor de pagamentos terceirizado (Mercado Pago). Os dados completos do cartão são tratados pelo provedor de pagamentos, não sendo armazenados integralmente pela Balconize.
5.4. Falha na cobrança. Em caso de recusa da cobrança, poderão ser feitas novas tentativas automáticas por alguns dias. Persistindo a falha, o acesso poderá ser suspenso até a regularização.
5.5. Reajuste. Os preços poderão ser reajustados mediante comunicação prévia. Reajustes só se aplicam a períodos posteriores à comunicação; você poderá cancelar caso não concorde.
5.6. Complementos (add-ons) e troca de plano. Você pode contratar lojas ou usuários extras e trocar de plano a qualquer momento; a diferença de valor é refletida na cobrança recorrente.
6. Direito de arrependimento — 7 dias (art. 49 do CDC)
6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação do plano pago (confirmação da assinatura) ou do primeiro pagamento.
6.2. Para exercer o direito de arrependimento, basta solicitar o cancelamento pela Plataforma ou enviar mensagem para [email protected] dentro do prazo.
6.3. Exercido o arrependimento no prazo, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, na forma da lei.
7. Cancelamento e rescisão
7.1. Sem fidelidade. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria Plataforma ou pelo canal de suporte.
7.2. O cancelamento interrompe as cobranças futuras. Fora da hipótese de arrependimento (Cláusula 6), não há reembolso proporcional do período já pago, permanecendo o acesso disponível até o fim do ciclo já quitado.
7.3. A Balconize poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento deste Contrato, uso fraudulento ou inadimplência, mediante comunicação quando cabível.
8. Obrigações do Cliente
Você se compromete a:
- (a) usar a Plataforma conforme a lei e este Contrato;
- (b) fornecer informações verdadeiras;
- (c) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
- (d) ser o único responsável pelos dados que insere (produtos, vendas, clientes, etc.) e pelo
estrito cumprimento de suas obrigações fiscais e legais.
9. Obrigações da Balconize
A Balconize se compromete a envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, prestar suporte pelos canais divulgados e comunicar alterações relevantes. A disponibilidade é oferecida "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções programadas para manutenção ou decorrentes de fatores externos imprevisíveis.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, layout e conteúdos são de titularidade exclusiva da Balconize. Este Contrato concede apenas uma licença de uso, não transferindo qualquer direito de propriedade intelectual. Os dados de operação inseridos por você permanecem sob sua titularidade.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Balconize não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de indisponibilidades, falhas de terceiros (como provedores de pagamento, internet ou energia) ou do uso incorreto da Plataforma. É recomendável que você mantenha seus próprios registros e backups de informações essenciais.
12. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e é detalhado na Política de Privacidade, parte integrante e inseparável deste Contrato.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais da Plataforma, com indicação da data de atualização e da versão. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância integral.
14. Lei aplicável e foro
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Dúvidas, solicitações e cancelamentos: [email protected].